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Termos e Condições – Mostbet Casino (mostbetcasinopotrugal.com)

Última atualização: 18/03/2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (os Termos) regem o acesso e utilização do website mostbetcasinopotrugal.com (o Website) e de quaisquer funcionalidades, conteúdos, contas de utilizador, jogos, apostas, pagamentos, comunicações e serviços disponibilizados através do Website (conjuntamente, os Serviços).

1.2. Ao aceder ao Website, criar uma Conta, marcar a caixa de aceitação ou, de qualquer modo, utilizar os Serviços, o utilizador (o Utilizador ou Jogador) declara que:

a) leu, compreendeu e aceita ficar juridicamente vinculado a estes Termos;

b) tem capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo;

c) cumpre os requisitos de elegibilidade previstos na cláusula 4.

1.3. Caso o Utilizador não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Website e os Serviços.

1.4. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com quaisquer regras específicas aplicáveis a um jogo, promoção, bónus, método de pagamento e/ou política operacional que venha a ser disponibilizada no Website (Regras Específicas). Em caso de conflito entre estes Termos e as Regras Específicas, prevalecem as Regras Específicas exclusivamente quanto à matéria em causa.

1.5. Para efeitos de conformidade e proteção do consumidor, o Operador poderá solicitar ao Utilizador que confirme novamente a aceitação dos Termos em determinados momentos (por exemplo, após atualizações materiais).

2. Definições e Interpretação

2.1. Para efeitos destes Termos, aplicam-se, entre outras, as seguintes definições:

2.2. Interpretação:

a) referências ao singular incluem o plural e vice-versa;

b) títulos e cabeçalhos são meramente indicativos e não afetam a interpretação;

c) “inclui” significa “inclui, sem limitar”.

3.1. Portugal dispõe de um regime jurídico próprio para a exploração de jogos e apostas online e para a proteção do consumidor, incluindo regras aplicáveis a publicidade, prevenção do jogo por menores, jogo responsável, proteção de dados e prevenção de branqueamento de capitais.

3.2. O Website destina-se a disponibilizar os Serviços apenas quando e na medida em que tal seja legalmente permitido na jurisdição do Jogador.

3.3. Aviso importante sobre licenciamento: estes Termos não contêm nem devem ser interpretados como contendo qualquer número de licença, entidade licenciadora específica ou confirmação de que os Serviços são licenciados em Portugal, salvo se tal informação estiver expressamente indicada no próprio Website em secção própria e atualizada. O Jogador é responsável por verificar a informação regulamentar exibida no Website antes de utilizar os Serviços.

3.4. O Operador compromete-se a adotar medidas de conformidade e proteção do consumidor compatíveis com as boas práticas do setor, incluindo diligências KYC/AML, mecanismos de jogo responsável e procedimentos de reclamações.

3.5. Quando aplicável, poderão ser implementadas restrições geográficas (geoblocking) e outras medidas de controlo para impedir o acesso a partir de territórios onde a oferta seja proibida.

4. Elegibilidade e Registo de Conta

4.1. Idade mínima e capacidade:

a) É estritamente proibida a utilização dos Serviços por menores de 18 anos ou por pessoas abaixo da idade legal aplicável na sua jurisdição.

b) Ao registar uma Conta, o Jogador declara e garante que tem, pelo menos, 18 anos e capacidade legal para celebrar este contrato.

4.2. Requisitos de residência e localização:

a) O Operador poderá restringir o acesso aos Serviços com base em residência, nacionalidade, localização (incluindo geolocalização), listas de países/territórios restritos e/ou requisitos regulamentares.

b) O Jogador não deve tentar aceder aos Serviços a partir de jurisdição em que tal seja ilegal.

4.3. Registo e informação verdadeira:

a) O Jogador deverá fornecer dados completos, atualizados e verdadeiros, incluindo nome, data de nascimento, morada, contacto e quaisquer dados solicitados para verificação.

b) É proibido registar uma Conta em nome de terceiro ou utilizar identidade falsa.

4.4. Regra de conta única:

a) É permitida apenas uma Conta por Jogador, por agregado doméstico e/ou por ambiente de acesso, conforme critérios razoáveis do Operador (incluindo endereço IP, dispositivo, método de pagamento, e-mail e outros identificadores).

b) A criação ou utilização de múltiplas contas pode originar suspensão, encerramento, anulação de apostas, cancelamento de bónus e retenção de levantamentos, nos termos da cláusula 10.

4.5. Segurança da Conta:

a) O Jogador é responsável por manter confidenciais as credenciais de acesso.

b) O Jogador deve notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado através de support@mostbetcasinopotrugal.com.

c) Qualquer atividade realizada na Conta será presumida como realizada pelo Jogador, salvo prova em contrário e após investigação.

5. Verificação de Conta (KYC) e Conformidade AML

5.1. O Operador aplica procedimentos KYC/AML para:

5.2. Momento da verificação:

a) A verificação pode ser exigida no registo, antes do primeiro depósito, antes do primeiro levantamento, quando certos limites de transação sejam atingidos, e/ou a qualquer momento durante a relação contratual.

b) O Operador poderá restringir a Conta (por exemplo, bloquear levantamentos ou limitar apostas) enquanto a verificação estiver pendente.

5.3. Documentos e informação que podem ser solicitados (lista exemplificativa):

5.4. Prazos e consequências:

a) Caso o Jogador não forneça os documentos/informação solicitados dentro de prazo razoável, ou forneça informação falsa, incompleta ou inconsistente, o Operador pode:

5.5. Monitorização contínua:

a) O Operador poderá monitorizar transações e padrões de jogo para identificar comportamentos anómalos, fraude, colusão, abuso de bónus e riscos AML.

b) O Operador pode solicitar atualizações de documentos e revalidação periódica.

6. Obrigações do Utilizador e Utilização Proibida

6.1. O Jogador compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, responsável e em conformidade com estes Termos.

6.2. É proibido, incluindo mas não se limitando a:

6.3. O Operador poderá investigar qualquer suspeita de violação e adotar as medidas previstas na cláusula 10.

7. Depósitos e Levantamentos

7.1. Disposições gerais:

a) O Jogador apenas pode efetuar depósitos e levantamentos utilizando métodos de pagamento disponibilizados no Website e em conformidade com as regras desses métodos.

b) O Jogador deve utilizar métodos de pagamento dos quais seja titular. Transações de/para terceiros são proibidas.

c) Podem aplicar-se limites mínimos e máximos por transação e por período, os quais serão indicados no Website ou comunicados no processo de pagamento.

7.2. Depósitos:

a) Os depósitos são creditados na Conta conforme o método de pagamento e após confirmação do fornecedor.

b) O Operador pode recusar depósitos, impor limites ou solicitar informação adicional por razões de segurança, risco, KYC/AML ou suspeita de fraude.

7.3. Levantamentos:

a) Os levantamentos estão sujeitos a verificação KYC/AML, validação de titularidade do método de pagamento e cumprimento dos Requisitos de Aposta, quando aplicável.

b) O Operador pode exigir que o Jogador levante para o mesmo método utilizado no depósito, na medida do possível e conforme práticas de prevenção de fraude e AML.

c) Os prazos de processamento podem variar conforme:

7.4. Taxas e conversões:

a) O Operador poderá aplicar taxas administrativas em situações específicas (por exemplo, custos de chargeback, estornos, ou processamento extraordinário), desde que previamente indicadas no Website e permitidas por lei.

b) Caso ocorram conversões de moeda pelo prestador de pagamento, poderão aplicar-se taxas e câmbios do prestador, pelos quais o Operador não é responsável.

7.5. Estornos e chargebacks:

a) Caso o Jogador inicie um chargeback/estorno sem fundamento válido, o Operador poderá:

7.6. Regras contra “depósito e levantamento sem jogo”:

a) O Operador pode recusar ou reverter levantamentos quando existam indícios de utilização dos Serviços como mero intermediário de pagamento, sem atividade de jogo compatível e/ou com risco AML.

8. Bónus e Promoções

8.1. As Promoções são facultativas e regidas por regras próprias (Regras Específicas), que incluem elegibilidade, prazos, limites e Requisitos de Aposta.

8.2. Regras gerais:

a) O Operador pode, a qualquer momento, alterar, suspender ou cancelar Promoções, na medida do permitido por lei, por razões operacionais, regulamentares ou de prevenção de abuso.

b) O Jogador deverá consultar as Regras Específicas antes de participar.

8.3. Restrições típicas (lista exemplificativa):

8.4. Abuso de bónus:

a) Se o Operador concluir, de forma razoável, que ocorreu abuso de bónus, poderá:

9. Regras de Apostas, Participação em Jogos e Liquidação

9.1. Colocação de apostas e participação:

a) O Jogador é responsável por confirmar os detalhes antes de finalizar uma aposta ou iniciar uma ronda de jogo.

b) Uma vez confirmada, a aposta pode não ser cancelável, salvo indicação expressa nas regras do produto.

9.2. Resultados e liquidação:

a) Os resultados são determinados pelos sistemas do fornecedor do jogo e/ou por fontes de dados aplicáveis.

b) A liquidação de apostas e atribuição de ganhos ocorre de acordo com as regras do jogo/produto.

9.3. Erros técnicos e falhas de sistema:

a) Em caso de Erro Técnico, o Operador pode, na medida permitida por lei:

b) Se um erro resultar em crédito indevido, o Jogador não adquire direito a esses valores e deve cooperar com o Operador para correção do saldo.

9.4. Interrupções e conectividade:

a) O Jogador é responsável pela sua ligação à internet e pelo funcionamento do dispositivo.

b) O Operador não é responsável por perdas decorrentes de falhas de conectividade do Jogador, salvo quando imputáveis ao Operador.

9.5. Prevenção de manipulação:

a) O Operador pode limitar apostas, recusar participação e/ou anular resultados quando existam indícios de manipulação, fraude, colusão ou violação destes Termos.

10. Suspensão, Encerramento de Conta e Medidas de Execução

10.1. Suspensão e investigação:

a) O Operador pode suspender temporariamente a Conta e/ou restringir funcionalidades (incluindo levantamentos) para investigar:

10.2. Encerramento por iniciativa do Jogador:

a) O Jogador pode solicitar o encerramento da Conta por e-mail para support@mostbetcasinopotrugal.com.

b) Antes do encerramento, poderão ser aplicadas verificações KYC/AML e verificada a inexistência de pendências (por exemplo, chargebacks, investigações ou Requisitos de Aposta em bónus).

10.3. Encerramento por iniciativa do Operador:

a) O Operador pode encerrar a Conta do Jogador, com ou sem aviso prévio quando permitido por lei, em caso de:

10.4. Confisco, retenção e ajustes de saldo:

a) Quando existam fundamentos razoáveis, o Operador pode anular apostas, reter levantamentos e/ou ajustar saldos para remover:

b) Quando exigido por lei ou em caso de suspeita de ilícito, o Operador poderá reter fundos durante o período necessário à investigação e/ou até instruções de autoridades competentes.

11. Medidas de Jogo Responsável

11.1. O Jogador reconhece que o jogo deve ser encarado como entretenimento e que podem existir riscos de dependência e consequências financeiras.

11.2. O Operador disponibiliza, direta ou indiretamente, ferramentas de jogo responsável que podem incluir:

11.3. Pedido de ativação:

a) Para ativar ferramentas de jogo responsável, o Jogador deve contactar support@mostbetcasinopotrugal.com.

b) O Operador poderá aplicar a ferramenta solicitada após validação razoável da identidade do Jogador.

11.4. Autoexclusão:

a) Durante a autoexclusão, o Jogador poderá ter acesso bloqueado total ou parcialmente.

b) O Jogador não deverá tentar contornar a autoexclusão através de novas contas. Caso isso ocorra, o Operador poderá encerrar contas e reter ganhos obtidos durante o período de autoexclusão, na medida permitida por lei.

11.5. Proteção de menores:

a) O Jogador é responsável por impedir o acesso de menores ao Website, incluindo a proteção de dispositivos e credenciais.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Na medida máxima permitida por lei aplicável, o Operador não será responsável por perdas indiretas, especiais, consequenciais ou punitivas, incluindo perda de lucros, perda de oportunidade, danos reputacionais ou perda de dados.

12.2. O Operador não garante que o Website funcionará sem interrupções, atrasos ou erros, embora envidará esforços razoáveis para assegurar continuidade e segurança.

12.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo responsabilidade por dolo ou por violação de direitos imperativamente protegidos do consumidor, quando aplicável.

12.4. Força maior:

a) O Operador não será responsável por incumprimento ou atraso decorrente de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de telecomunicações, ataques cibernéticos, atos de autoridades públicas, desastres naturais, greves, guerras ou interrupções de serviços de terceiros essenciais.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Website, o seu conteúdo, software, código, design, bases de dados, marcas, logótipos e materiais associados aos Serviços são propriedade do Operador e/ou dos seus licenciantes e encontram-se protegidos por legislação aplicável.

13.2. O Jogador recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para aceder e utilizar o Website apenas para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.

13.3. É proibido:

14. Reclamações e Resolução de Litígios

14.1. Contacto e canal exclusivo:

a) Para questões, reclamações, pedidos de esclarecimento, solicitações KYC, pedidos de encerramento de conta e pedidos de jogo responsável, o Jogador deve contactar exclusivamente por e-mail: support@mostbetcasinopotrugal.com.

14.2. Procedimento de reclamação:

a) O Jogador deve indicar, no mínimo:

b) O Operador analisará a reclamação e responderá dentro de prazo razoável, podendo solicitar informação adicional.

14.3. Litígios:

a) Na ausência de resolução amigável, o litígio poderá ser submetido aos tribunais competentes nos termos da cláusula 16.

b) Nada nesta cláusula limita direitos imperativos do consumidor previstos na lei portuguesa, quando aplicável.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Operador pode alterar estes Termos por razões legais, regulamentares, de segurança, operacionais ou para refletir alterações aos Serviços.

15.2. A versão atualizada será disponibilizada no Website com indicação da data em “Última atualização:”.

15.3. Quando as alterações sejam materiais, o Operador poderá, quando razoavelmente possível, notificar o Jogador por meio do Website e/ou por e-mail. A continuação de utilização dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos alterados.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

16.1. Estes Termos e qualquer litígio ou reclamação (contratual ou extracontratual) decorrente do acesso ao Website e utilização dos Serviços são regidos pela lei portuguesa, na medida do aplicável e sem prejuízo de normas imperativas.

16.2. Sem prejuízo de mecanismos obrigatórios de resolução alternativa de litígios quando aplicáveis por lei, e sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor, as partes acordam que são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, para dirimir quaisquer litígios emergentes destes Termos.

17. Disposições Finais

17.1. Cessão: o Operador poderá ceder ou transmitir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos a terceiros, inclusive no contexto de reestruturação societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, desde que tal não reduza os direitos imperativos do Jogador.

17.2. Independência das cláusulas: se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

17.3. Integralidade do acordo: estes Termos, juntamente com quaisquer Regras Específicas, constituem o acordo integral entre o Jogador e o Operador quanto ao objeto.

17.4. Não renúncia: a omissão de exercício de um direito não constitui renúncia.

17.5. Contacto: support@mostbetcasinopotrugal.com.